Condições Gerais de Venda

As presentes condições gerais de venda (doravante designadas por "Condições Gerais") aplicam-se a qualquer compra efetuada por uma pessoa singular (doravante designada por "CLIENTE") no site Internet www.myalpx.com (doravante designado por "SITE") junto da SwissBioLab EU, SARL registada no registo do comércio de Thonon-les-Bains sob o número 908 238 215, com sede social na 4, rue Alfred Bastin, 74100 Annemasse, França, email: contact@swissbiolab.eu (doravante designado por "VENDEDOR").

IMPORTANTE
Qualquer pedido realizado no SITE implica obrigatoriamente a aceitação sem reservas por parte do CLIENTE das presentes Condições Gerais.

Art 1. Definições

Os termos utilizados a seguir têm, nas presentes Condições Gerais, o seguinte significado:

"CLIENTE": designa o cocontratante do VENDEDOR, que garante ter a qualidade de consumidor tal como definida pelo direito e pela jurisprudência francesa. A este título, está expressamente previsto que o CLIENTE atua fora de qualquer atividade habitual ou comercial.

"ENTREGA": designa a primeira apresentação dos PRODUTOS encomendados pelo CLIENTE ao endereço de entrega indicado no momento da encomenda.

"PRODUTOS": designa o conjunto dos produtos disponíveis no SITE.

"TERRITÓRIO": designa todos os países que fazem parte da UE, bem como os DOM-TOM e a Suíça.

Art 2. Objeto

As presentes Condições Gerais regulam a venda pelo VENDEDOR aos seus CLIENTES dos PRODUTOS.

O CLIENTE é claramente informado e reconhece que o SITE se destina a consumidores e que os profissionais devem contactar o serviço comercial do VENDEDOR para beneficiar de condições contratuais distintas.

Art 3. Aceitação das condições gerais

O CLIENTE compromete-se a ler atentamente as presentes Condições Gerais e a aceitá-las, antes de proceder ao pagamento de uma encomenda de PRODUTOS realizada no SITE.

As presentes Condições Gerais estão referenciadas no rodapé de cada página do SITE através de um link e devem ser consultadas antes de efetuar a encomenda. O CLIENTE é convidado a ler atentamente, descarregar, imprimir as Condições Gerais e a conservar uma cópia.

O VENDEDOR aconselha o CLIENTE a ler as Condições Gerais a cada nova encomenda, a última versão das referidas Condições aplicando-se a qualquer nova encomenda de PRODUTOS.

Ao clicar no primeiro botão para efetuar a encomenda e depois no segundo para confirmar a referida encomenda, o CLIENTE reconhece ter lido, compreendido e aceitado as Condições Gerais sem limitação nem condição.

Art 4. Compra de PRODUTOS no SITE

Para poder comprar um PRODUTO, o CLIENTE deve ter pelo menos 18 anos e dispor da capacidade legal ou, se for menor, estar em condições de justificar o acordo dos seus representantes legais.

O CLIENTE será convidado a fornecer informações que permitam identificá-lo, preenchendo o formulário disponível no SITE. O sinal (*) indica os campos obrigatórios que devem ser preenchidos para que a encomenda do CLIENTE seja processada pelo VENDEDOR. O CLIENTE pode verificar no SITE o estado da sua encomenda. O acompanhamento das ENTREGAS pode, se necessário, ser realizado utilizando as ferramentas de acompanhamento online de alguns transportadores. O CLIENTE pode também contactar o serviço comercial do VENDEDOR a qualquer momento por correio eletrónico, para o endereço contact@swissbiolab.eu, a fim de obter informações sobre o estado da sua encomenda.

As informações que o CLIENTE fornece ao VENDEDOR no momento de uma encomenda devem ser completas, exatas e atualizadas. O VENDEDOR reserva-se o direito de solicitar ao CLIENTE que confirme, por qualquer meio apropriado, a sua identidade, elegibilidade e as informações comunicadas.

Art 5. Encomendas

Art 5.1 Características dos PRODUTOS

O VENDEDOR compromete-se a apresentar as características essenciais dos PRODUTOS (nas fichas de informação disponíveis no SITE) e as informações obrigatórias que o CLIENTE deve receber em virtude do direito aplicável.

O CLIENTE compromete-se a ler atentamente essas informações antes de efetuar uma encomenda no SITE.

Salvo indicação expressa em contrário no SITE, todos os PRODUTOS vendidos pelo VENDEDOR são novos e conformes à legislação europeia em vigor e às normas aplicáveis em França.

Art 5.2 Procedimento de encomenda

As encomendas de PRODUTOS são diretamente realizadas no SITE. Para efetuar uma encomenda, o CLIENTE deve seguir os passos descritos a seguir (note-se, no entanto, que dependendo da página de início do CLIENTE, os passos podem diferir ligeiramente).

Art 5.2.1 Seleção dos PRODUTOS e opções de compra

O CLIENTE deverá selecionar o(s) PRODUTO(s) da sua escolha clicando no(s) PRODUTO(s) em questão e escolhendo as características e as quantidades desejadas. Uma vez selecionado o PRODUTO, este é colocado no carrinho do CLIENTE. Este último pode então adicionar ao seu carrinho quantos PRODUTOS desejar.

Art 5.2.2 Encomendas

Uma vez que os PRODUTOS tenham sido selecionados e colocados no seu carrinho, o CLIENTE deve clicar no carrinho e verificar se o conteúdo da sua encomenda está correto. Se o CLIENTE ainda não o fez, será convidado a identificar-se ou a inscrever-se.

Uma vez que o CLIENTE tenha validado o conteúdo do carrinho e se tenha identificado / inscrito, será exibido para sua atenção um formulário online preenchido automaticamente e que resume o preço, os impostos aplicáveis e, se aplicável, os custos de entrega.

O CLIENTE é convidado a verificar o conteúdo da sua encomenda (incluindo a quantidade, as características e as referências dos PRODUTOS encomendados, o endereço de faturação, o meio de pagamento e o preço) antes de validar o seu conteúdo.

O CLIENTE pode então proceder ao pagamento dos PRODUTOS seguindo as instruções constantes no SITE e fornecer todas as informações necessárias à faturação e à ENTREGA dos PRODUTOS. Relativamente aos PRODUTOS para os quais estão disponíveis opções, essas referências específicas aparecem quando as opções corretas foram selecionadas. As encomendas realizadas devem incluir todas as informações necessárias para o correto processamento da encomenda.

O CLIENTE deve também selecionar o modo de entrega escolhido.

Art 5.2.3 Confirmação de receção

Uma vez que todas as etapas descritas acima estejam completas, uma página aparece no SITE para acusar receção da encomenda do CLIENTE. Uma cópia da confirmação de receção da encomenda é automaticamente enviada ao CLIENTE por correio eletrónico, desde que o endereço eletrónico comunicado através do formulário de inscrição esteja correto.
O VENDEDOR não envia qualquer confirmação de encomenda por correio postal ou por fax.

Art 5.2.4 Faturação

Durante o processo de encomenda, o CLIENTE deverá inserir as informações necessárias à faturação (o sinal (*) indicará os campos obrigatórios que devem ser preenchidos para que a encomenda do CLIENTE seja processada pelo VENDEDOR).

O CLIENTE deve, nomeadamente, indicar claramente todas as informações relativas à ENTREGA, em particular o endereço exato de ENTREGA, bem como qualquer eventual código de acesso ao endereço de ENTREGA.

O CLIENTE deve também especificar o meio de pagamento escolhido.

Nem o pedido de encomenda que o CLIENTE estabelece online, nem a confirmação de receção da encomenda que o VENDEDOR envia ao CLIENTE por correio eletrónico constituem uma fatura. Independentemente do modo de encomenda ou de pagamento utilizado, o CLIENTE receberá o original da fatura na ENTREGA dos PRODUTOS, dentro do pacote.

Art 5.3 Data da encomenda

A data da encomenda é a data em que o VENDEDOR acusa receção online da encomenda. Os prazos indicados no SITE só começam a contar a partir dessa data.

Art 5.4 Preço

Para todos os PRODUTOS, o CLIENTE encontrará no SITE preços exibidos com todas as taxas incluídas, em euros para os países da UE, e em francos suíços para a Suíça e o Liechtenstein, bem como os custos de entrega aplicáveis (dependendo do peso do pacote, excluindo embalagem e presentes, do endereço de ENTREGA e do transportador ou modo de transporte escolhido).

Os preços incluem, em particular, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa em vigor na data da encomenda. Qualquer alteração da taxa aplicável pode impactar o preço dos PRODUTOS a partir da data de entrada em vigor da nova taxa.

A taxa de IVA aplicável é expressa em percentagem do valor do PRODUTO vendido.

Os preços dos fornecedores do VENDEDOR estão sujeitos a alterações. Consequentemente, os preços indicados no SITE podem mudar. Eles também podem ser alterados em caso de ofertas ou vendas especiais.

Os preços indicados são válidos, salvo erro grosseiro. O preço aplicável é aquele indicado no SITE na data em que a encomenda é realizada pelo CLIENTE.

Art 5.5 Disponibilidade dos PRODUTOS

O VENDEDOR compromete-se a entregar o PRODUTO na data ou dentro do prazo indicado ao CLIENTE, salvo se as partes acordarem de outra forma.

A indisponibilidade de um PRODUTO é, em princípio, indicada na página do PRODUTO em questão. Os CLIENTES também podem ser informados sobre o reabastecimento de um PRODUTO pelo VENDEDOR.

Em qualquer caso, se a indisponibilidade não tiver sido indicada no momento da encomenda, o VENDEDOR compromete-se a informar o CLIENTE sem demora se o PRODUTO estiver indisponível.

No caso de um PRODUTO estar indisponível, o VENDEDOR pode, e se as partes concordarem, propor um PRODUTO alternativo de qualidade e preço equivalentes, aceito pelo CLIENTE.

Se o CLIENTE decidir cancelar a sua encomenda de PRODUTOS indisponíveis, receberá o reembolso de todas as quantias pagas pelos PRODUTOS indisponíveis no máximo trinta (30) dias após o pagamento.

Art 6. Direito de retratação

As modalidades do direito de retratação estão previstas na « política de retratação », política disponível no Anexo 1 das presentes Condições Gerais e acessível no final de cada página do SITE através de um link hipertexto.

Art 7. Pagamento

Art 7.1 Meios de pagamento

O CLIENTE pode pagar os seus PRODUTOS online no SITE de acordo com os meios propostos pelo VENDEDOR.

O CLIENTE garante ao VENDEDOR que possui todas as autorizações necessárias para utilizar o meio de pagamento escolhido.

O VENDEDOR tomará todas as medidas necessárias para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados transmitidos online no âmbito do pagamento online no SITE.

É aqui especificado que todas as informações relativas ao pagamento fornecidas no SITE são transmitidas ao banco do SITE e não são tratadas no SITE.

Art 7.2 Data de pagamento

No caso de pagamento único por cartão de crédito, a conta do CLIENTE será debitada assim que a encomenda de PRODUTOS for realizada no SITE.

No caso de ENTREGA parcial, o montante total será debitado da conta do CLIENTE o mais cedo possível quando o primeiro pacote for enviado. Se o CLIENTE decidir cancelar a sua encomenda de PRODUTOS indisponíveis, o reembolso será efetuado de acordo com o último parágrafo do artigo 5.5 das presentes Condições Gerais.

Art 7.3 Atraso ou recusa de pagamento

Se o banco recusar debitar um cartão ou outro meio de pagamento, o CLIENTE deverá contactar o Serviço de Atendimento ao Cliente do VENDEDOR para pagar a encomenda por qualquer outro meio de pagamento válido.

No caso de, por qualquer razão, oposição, recusa ou outra, a transmissão do fluxo de dinheiro devido pelo CLIENTE se tornar impossível, a sua encomenda será cancelada e a venda automaticamente rescindida.

Art 8. Prova e arquivamento

Todo contrato celebrado com o CLIENTE correspondente a uma encomenda de um montante superior a 120 euros TTC será arquivado pelo VENDEDOR durante um período de dez (10) anos, de acordo com o artigo L. 213-1 do Código do consumo.

O VENDEDOR aceita arquivar essas informações para garantir um acompanhamento das transações e produzir uma cópia do contrato a pedido do CLIENTE.

Em caso de litígio, o VENDEDOR terá a possibilidade de provar que o seu sistema de acompanhamento eletrónico é fiável e que garante a integridade da transação.

Art 9. Transferência de propriedade

O VENDEDOR permanece o proprietário dos PRODUTOS entregues até ao seu pagamento completo pelo CLIENTE.

As disposições acima não impedem a transferência ao CLIENTE, no momento da recepção por ele, ou por um terceiro designado por ele que não seja o transportador, dos riscos de perda ou dano dos PRODUTOS sujeitos à reserva de propriedade, bem como dos riscos de dano que possam resultar.

Art 10. Entrega

As modalidades de ENTREGA dos PRODUTOS estão previstas na « política de entrega » mencionada no Anexo 2 das presentes Condições Gerais e acessíveis no final de cada página do SITE através de um link hipertexto.

Art 11. Embalagem

Os PRODUTOS serão embalados de acordo com as normas de transporte em vigor, a fim de garantir a máxima proteção para os PRODUTOS durante a ENTREGA. Os CLIENTES comprometem-se a respeitar as mesmas normas ao devolver PRODUTOS nas condições estabelecidas no Anexo 1 - política de retratação.

Art 12. Garantias

Além das garantias comerciais que o VENDEDOR possa oferecer para certos PRODUTOS, todo Cliente beneficia de garantias « legais », para todos os PRODUTOS, que estão detalhadas abaixo, de acordo com o artigo L.111-1 do Código do consumo.

Art 12.1 Garantia de conformidade

Artigo L. 217-4 do Código do consumo: « O vendedor entrega um bem conforme ao contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. Ele também responde pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação quando esta tenha sido colocada a seu cargo pelo contrato ou tenha sido realizada sob sua responsabilidade ».

Artigo L.217-5 do Código do Consumidor: « O bem é conforme ao contrato: 1° Se é adequado ao uso habitualmente esperado de um bem semelhante e, se aplicável: - se corresponde à descrição dada pelo vendedor e possui as qualidades que este apresentou ao comprador sob a forma de amostra ou modelo; - se apresenta as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem; 2° Ou se apresenta as características definidas de comum acordo pelas partes ou é adequado a qualquer uso especial procurado pelo comprador, comunicado ao vendedor e que este aceitou ».

O VENDEDOR é suscetível de responder pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega e pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação quando esta foi colocada sob sua responsabilidade ou realizada sob sua responsabilidade.

A ação resultante do defeito de conformidade prescreve em dois (2) anos a contar da entrega do PRODUTO (Artigo L.217-12 do Código do Consumidor).

Em caso de defeito de conformidade, o CLIENTE poderá solicitar a substituição ou a reparação do PRODUTO, à sua escolha. Contudo, se o custo da escolha do CLIENTE for manifestamente desproporcional em relação à outra opção viável, tendo em conta o valor do PRODUTO ou a importância do defeito, o VENDEDOR poderá proceder a um reembolso, sem seguir a opção escolhida pelo CLIENTE.

Por fim, o CLIENTE está dispensado de apresentar prova da existência do defeito de conformidade do PRODUTO durante os vinte e quatro (24) meses seguintes à entrega do PRODUTO, exceto para bens de segunda mão para os quais este prazo é fixado em seis (6) meses. (Artigo L. 217-7 do Código do Consumidor).

Esclarece-se que a presente garantia legal de conformidade aplica-se independentemente da garantia comercial concedida, se aplicável, sobre os PRODUTOS.

Art 12.2 Garantia dos defeitos ocultos

O VENDEDOR é responsável pela garantia em razão dos defeitos ocultos do PRODUTO vendido que o tornam impróprio para o uso a que se destina, ou que diminuem tanto esse uso que o CLIENTE não o teria adquirido, ou teria dado um preço menor, se os tivesse conhecido (Artigo 1641 do Código Civil).

Esta garantia permite ao CLIENTE que pode provar a existência de um defeito oculto escolher entre o reembolso do preço do PRODUTO se este for devolvido e o reembolso de uma parte do seu preço, se o PRODUTO não for devolvido.

Na hipótese de uma substituição ou reparação ser impossível, o VENDEDOR compromete-se a restituir o preço do PRODUTO em trinta (30) dias após a recepção do PRODUTO devolvido e em troca do envio do PRODUTO pelo CLIENTE para o seguinte endereço SwissBioLab EU, 4, rue Alfred Bastin, 74100 Annemasse, França. A ação resultante dos defeitos redibitórios deve ser intentada pelo CLIENTE no prazo de dois (2) anos a contar da descoberta do defeito (1ª parte do artigo 1648 do Código Civil).

Art 13. Responsabilidade

A responsabilidade do VENDEDOR não poderá em nenhum caso ser acionada em caso de não execução ou má execução das obrigações contratuais imputáveis ao CLIENTE, nomeadamente no momento da realização do seu pedido.
O VENDEDOR não poderá ser considerado responsável, ou considerado como tendo falhado nas presentes, por qualquer atraso ou não execução, quando a causa do atraso ou da não execução estiver relacionada a um caso de força maior tal como definido pela jurisprudência dos tribunais franceses.

Esclarece-se ainda que o VENDEDOR não controla os sites que estão direta ou indiretamente ligados ao SITE. Consequentemente, exclui-se qualquer responsabilidade pelas informações que lá são publicadas. Os links para sites de terceiros são fornecidos apenas a título indicativo e nenhuma garantia é fornecida quanto ao seu conteúdo.

Art 14. Força maior

A responsabilidade do VENDEDOR não poderá ser acionada se a não execução ou o atraso na execução de uma de suas obrigações descritas nas presentes Condições Gerais resultar de um caso de força maior.

Há força maior em matéria contratual quando um evento que escapa ao controle do devedor, que não poderia ser razoavelmente previsto no momento da celebração do contrato e cujos efeitos não podem ser evitados por medidas apropriadas, impede a execução da sua obrigação pelo devedor.

Se o impedimento for temporário, a execução da obrigação é suspensa, a menos que o atraso resultante justifique a resolução do contrato. Se o impedimento for definitivo, o contrato é resolvido por direito e as partes são liberadas de suas obrigações nas condições previstas nos artigos 1351 e 1351-1 do Código Civil.

Neste contexto, a responsabilidade do VENDEDOR não poderá ser acionada, nomeadamente em caso de ataque de piratas informáticos, indisponibilidade de materiais, fornecimentos, peças sobressalentes, equipamentos pessoais ou outros, interrupção de redes de comunicações eletrónicas, bem como em caso de ocorrência de qualquer circunstância ou evento exterior à vontade do VENDEDOR que ocorra após a conclusão das Condições Gerais e que impeça a execução em condições normais.

Esclarece-se que, em tal situação, o CLIENTE não pode reclamar o pagamento de qualquer indemnização e não pode intentar qualquer recurso contra o VENDEDOR.

Em caso de ocorrência de um dos eventos acima mencionados, o VENDEDOR esforçar-se-á por informar o CLIENTE assim que possível.

Art 15. Dados pessoais

O VENDEDOR coleta no SITE dados pessoais relativos aos seus CLIENTES, incluindo através de cookies. Os CLIENTES podem desativar os cookies seguindo as instruções fornecidas pelo seu navegador.

Os dados coletados pelo VENDEDOR são utilizados para processar os pedidos feitos no SITE, gerir a conta do CLIENTE, analisar os pedidos e, se o CLIENTE tiver expressamente escolhido esta opção, enviar-lhe correspondência de prospeção comercial, newsletters, ofertas promocionais e/ou informações sobre vendas especiais, salvo se o CLIENTE não desejar mais receber tais comunicações por parte do VENDEDOR.

Os dados do CLIENTE são mantidos de forma confidencial pelo VENDEDOR para os fins do contrato, da sua execução e em conformidade com a lei.

Os CLIENTES podem a qualquer momento cancelar a subscrição acessando a sua conta ou clicando no link hipertexto previsto para esse efeito no final de cada oferta recebida por correio eletrónico.

Os dados podem ser comunicados, total ou parcialmente, aos prestadores de serviços do VENDEDOR que intervêm no processo de pedido. Para fins comerciais, o VENDEDOR pode transferir aos seus parceiros comerciais os nomes e contactos dos seus CLIENTES, desde que estes tenham dado expressamente o seu consentimento prévio no momento da inscrição no SITE.

O VENDEDOR perguntará especificamente aos CLIENTES se desejam que os seus dados pessoais sejam divulgados. Os CLIENTES poderão mudar de ideia a qualquer momento entrando em contacto com o VENDEDOR. O VENDEDOR também pode perguntar aos seus CLIENTES se desejam receber solicitações comerciais dos seus parceiros.

De acordo com a lei n°78-17 de 6 de janeiro de 1978 relativa à informática, arquivos e liberdades e ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a diretiva 95/46/CE (Regulamento geral sobre a proteção de dados, conhecido como RGPD), o VENDEDOR assegura a implementação dos direitos das pessoas afetadas.

Recorda-se que o CLIENTE cujos dados pessoais são tratados beneficia dos direitos de acesso, retificação, atualização, portabilidade e eliminação das informações que o dizem respeito, de acordo com as disposições dos artigos 39 e 40 da lei Informática e Liberdades alterada, e com as disposições dos artigos 15, 16 e 17 do Regulamento Geral Europeu sobre a Proteção das Pessoas (RGPD).

De acordo com as disposições do artigo 38 da lei Informática & Liberdades alterada e com as disposições do artigo 21 do RGPD, o CLIENTE pode também, por motivos legítimos, opor-se ao tratamento dos dados que o dizem respeito, sem motivo e sem custos.

O CLIENTE pode exercer esses direitos enviando um correio eletrónico para o endereço: contact@swissbiolab.eu ou enviando uma carta para SwissBioLab EU, 4, rue Alfred Bastin, 74100 Annemasse, França.

Esclarece-se que o CLIENTE deve poder justificar a sua identidade, seja digitalizando um documento de identidade, seja enviando ao VENDEDOR uma fotocópia do seu documento de identidade.

Art 16. Reclamações

O VENDEDOR disponibiliza ao CLIENTE um "Serviço de Atendimento ao Cliente" que pode ser contactado por correio eletrónico para o endereço contact@swissbiolab.eu. Qualquer reclamação escrita do CLIENTE deve ser enviada para o seguinte endereço: SwissBioLab EU, 4, rue Alfred Bastin, 74100 Annemasse, França.

Art 17. Propriedade intelectual

Todos os elementos visuais e sonoros do SITE, incluindo a tecnologia subjacente utilizada, estão protegidos por direitos autorais, direitos de marcas e/ou patentes.

Estes elementos são propriedade exclusiva do VENDEDOR. Qualquer pessoa que edite um site e deseje criar um link hipertexto direto para o SITE deve solicitar autorização do VENDEDOR por escrito.

Esta autorização do VENDEDOR não será, em caso algum, concedida de forma definitiva. Este link deverá ser removido a pedido do VENDEDOR. Os links hipertextos para o SITE que utilizam técnicas como o framing ou a inserção por links hipertextos (in-line linking) são estritamente proibidos.

Qualquer representação ou reprodução, total ou parcial, do SITE e do seu conteúdo, por qualquer meio que seja, sem a autorização prévia expressa do VENDEDOR, é proibida e constituirá uma infração sancionada pelos artigos L.335-2 e seguintes e pelos artigos L.713-1 e seguintes do Código da Propriedade Intelectual.

A aceitação das presentes Condições Gerais equivale ao reconhecimento pelo CLIENTE dos direitos de propriedade intelectual do VENDEDOR e ao compromisso de os respeitar.

Art 18. Validade das Condições Gerais

Qualquer modificação da legislação ou da regulamentação em vigor, ou qualquer decisão de um tribunal competente que invalide uma ou mais cláusulas das presentes Condições Gerais não afetará a validade das presentes Condições Gerais. Tal modificação ou decisão não autoriza, em caso algum, os CLIENTES a desconsiderar as presentes Condições Gerais.

Todas as condições não expressamente tratadas nas presentes serão regidas de acordo com o uso do setor do comércio a particulares, para as empresas cuja sede social se situe em França.

Art 19. Modificação das Condições Gerais

As presentes Condições Gerais aplicam-se a todas as compras efetuadas online no SITE, enquanto o SITE estiver disponível online.

As Condições Gerais são datadas de forma precisa e poderão ser modificadas e atualizadas pelo VENDEDOR a qualquer momento. As Condições Gerais aplicáveis são aquelas em vigor no momento da encomenda.

As modificações introduzidas nas Condições Gerais não se aplicarão aos PRODUTOS já adquiridos.

Art 20. Competência e direito aplicável

AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS BEM COMO AS RELAÇÕES ENTRE O CLIENTE E O VENDEDOR SÃO REGIDAS PELO DIREITO FRANCÊS.
EM CASO DE LITÍGIO, APENAS OS TRIBUNAIS FRANCÊS SERÃO COMPETENTES.

No entanto, antes de qualquer recurso ao juiz arbitral ou estatal, o Cliente é convidado a contactar o serviço de reclamações do VENDEDOR.

Se nenhum acordo for alcançado ou se o CLIENTE justificar ter tentado, previamente, resolver o seu litígio diretamente junto do VENDEDOR através de uma reclamação escrita, será então proposta uma procedimento de mediação facultativa, conduzida num espírito de lealdade e boa-fé com vista a alcançar um acordo amigável na ocorrência de qualquer conflito relativo ao presente contrato, incluindo sobre a sua validade.
Para iniciar esta mediação, por favor entre em contacto connosco através do endereço contact@swissbiolab.eu.

A parte que desejar implementar o processo de mediação deverá previamente informar a outra parte por carta registada com aviso de receção, indicando os elementos do conflito.

A mediação não apresentando um caráter obrigatório, o CLIENTE ou o VENDEDOR pode a qualquer momento retirar-se do processo.

NA HIPÓTESE DE A MEDIAÇÃO FRACASSAR OU NÃO SER CONSIDERADA, O LITÍGIO QUE PODERIA DAR LUGAR A UMA MEDIAÇÃO SERÁ CONFIADO À JURISDIÇÃO COMPETENTE DESIGNADA ACIMA.

Anexo 1 - Política de Retratação

Princípio de Retratação

O CLIENTE dispõe, por princípio, do direito de se retratar enviando ou restituindo o PRODUTO ao VENDEDOR.

Para isso, o PRODUTO deverá ser enviado ou restituído sem atraso excessivo, e o mais tardar dentro dos quatorze (14) dias seguintes à comunicação da sua decisão de se retratar, a menos que o VENDEDOR proponha recuperar ele mesmo o PRODUTO.

Prazo de Retratação

De acordo com o artigo L.221-18 do Código do Consumidor, o prazo de retratação expira quatorze (14) dias após o dia em que o CLIENTE, ou um terceiro que não seja o transportador e designado pelo CLIENTE, toma posse física do PRODUTO.

No caso de o CLIENTE ter encomendado vários PRODUTOS através de uma única encomenda que resulte em várias ENTREGA, (ou no caso de uma encomenda de um único PRODUTO entregue em vários lotes), o prazo de retratação expirará catorze (14) dias após o dia em que o CLIENTE, ou um terceiro que não seja o transportador e designado pelo CLIENTE, tomar posse física do último PRODUTO entregue.

Se a encomenda do CLIENTE abranger vários PRODUTOS e se estes PRODUTOS forem entregues separadamente, o prazo de retratação expira catorze (14) dias após o dia em que o CLIENTE, ou um terceiro que não seja o transportador e designado pelo CLIENTE, tomar posse física do último PRODUTO.

Notificação do direito de retratação

Para exercer o seu direito de retratação e de acordo com o artigo L.221-21 do Código do Consumidor, o CLIENTE deve notificar a sua decisão de se retratar através de uma declaração clara (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico) para: SwissBioLab EU, 4, rue Alfred Bastin, 74100 Annemasse, França ou contact@swissbiolab.eu

Para que o prazo de retratação seja respeitado, o CLIENTE deve transmitir a sua comunicação relativa ao exercício do direito de retratação antes da expiração do prazo de retratação.

Formulário de retratação

Para que o prazo de retratação seja respeitado, o CLIENTE deve transmitir a sua comunicação relativa ao exercício do direito de retratação antes da expiração do prazo de retratação. O CLIENTE pode preencher e devolver este formulário se desejar se retratar do contrato.

Efeitos da retratação

No caso de retratação por parte do CLIENTE, o VENDEDOR compromete-se a reembolsar a totalidade das quantias pagas, incluindo os custos de entrega (exceto os custos adicionais decorrentes, se aplicável, da escolha pelo CLIENTE de um modo de entrega diferente do modo de entrega padrão proposto pelo VENDEDOR) sem demora excessiva e, em qualquer caso, no máximo catorze (14) dias a contar do dia em que o VENDEDOR receber o PRODUTO devolvido. (Artigo L.221-24 do Código do Consumidor).

O VENDEDOR procederá ao reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que o CLIENTE utilizou para a transação inicial, salvo se o CLIENTE concordar expressamente com um meio diferente, em qualquer caso, este reembolso não acarretará custos para o CLIENTE.

O VENDEDOR não é obrigado a reembolsar os custos adicionais se o CLIENTE tiver escolhido expressamente um modo de entrega mais caro do que o modo de entrega padrão proposto pelo VENDEDOR.

O VENDEDOR pode adiar o reembolso até à receção do bem ou até que o CLIENTE tenha fornecido uma prova de envio do bem, sendo a data considerada a do primeiro desses eventos.

Modalidades de devolução

O CLIENTE deverá, sem demora excessiva e, em qualquer caso, no máximo catorze (14) dias após comunicar a sua decisão de se retratar do presente contrato, devolver o bem, para o seguinte endereço:
- para os CLIENTES UE: SwissBioLab EU, p/a SAS VERRERIES TALANCONNAISES, Parc d'activités de Montfray, 130 Allée des Pierrones, 01480 Fareins, França
- para os CLIENTES CH & LI: SwissBioLab, Kurparkstrasse 22, 3954 Leukerbad, Suíça

Este prazo é considerado respeitado se o CLIENTE devolver o bem antes da expiração do prazo de catorze (14) dias.

Custos de devolução

O CLIENTE deverá suportar os custos diretos de devolução do bem.

No caso de o peso do PRODUTO impedir o CLIENTE de devolver este PRODUTO pelo correio, o CLIENTE deverá suportar os custos diretos de devolução do bem.

Estado do bem devolvido

O PRODUTO deve ser devolvido de acordo com as instruções do VENDEDOR e deve incluir todos os acessórios entregues.

A responsabilidade do CLIENTE só é acionada em relação à depreciação do bem resultante de manipulações que não sejam necessárias para estabelecer a natureza, as características e o bom funcionamento deste PRODUTO. Em outras palavras, o CLIENTE tem a possibilidade de testar o PRODUTO, mas a sua responsabilidade poderá ser acionada se proceder a manipulações que não sejam necessárias.

Exclusões do direito de retratação

O direito de retratação é excluído nas seguintes hipóteses:

- Fornecimento de bens ou serviços cujo preço depende de flutuações no mercado financeiro
- Fornecimento de bens confeccionados de acordo com as especificações do CLIENTE ou claramente personalizados
- Fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorar ou de expirar rapidamente
- Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou softwares selados que foram abertos após a entrega
- Jornal, periódico, revista (exceto contrato de assinatura)
- Prestação de serviços de hospedagem que não sejam para fins residenciais, de transporte de bens, de aluguel de carros, de restauração ou de serviços relacionados a atividades de lazer se a oferta prever uma data ou um período de execução específico
- Fornecimento de bens que, pela sua natureza, estão misturados de forma indissociável a outros artigos
- Fornecimento de bens selados que não podem ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene e que foram abertos pelo CLIENTE após a ENTREGA
- o fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço foi acordado no momento da conclusão do contrato de venda, cuja entrega não pode ser realizada antes de 30 dias e cujo valor real depende de flutuações no mercado fora do controle do VENDEDOR
- Fornecimento de conteúdo digital não fornecido em formato desmaterializado se a execução começou com o consentimento prévio expresso do consumidor, que também reconheceu que perderá assim o seu direito de retratação
- os contratos celebrados durante um leilão público

Anexo 2 - Política de ENTREGA

Zona de ENTREGA

Os PRODUTOS oferecidos só podem ser entregues no TERRITÓRIO.

É impossível fazer um pedido para qualquer endereço de entrega situado fora deste TERRITÓRIO.

Os PRODUTOS são enviados para o(s) endereço(s) de entrega que o CLIENTE indicar durante o processo de pedido.

Prazo de expedição

Os prazos para preparar um pedido e, em seguida, emitir a fatura, antes da expedição dos PRODUTOS em estoque estão mencionados no SITE. Esses prazos são contados excluindo fins de semana ou feriados.

Uma mensagem eletrônica será automaticamente enviada ao CLIENTE no momento da expedição dos PRODUTOS, desde que o endereço eletrônico indicado no formulário de inscrição esteja correto.

Prazos & custos de ENTREGA

Durante o processo de pedido, o VENDEDOR informa ao CLIENTE os prazos e opções de expedição possíveis para os PRODUTOS adquiridos.

Os custos de expedição são calculados com base no modo de ENTREGA. O montante desses custos será devido pelo CLIENTE além do preço dos PRODUTOS adquiridos.

Os detalhes dos prazos e custos de ENTREGA estão detalhados no SITE.

Na falta de indicação ou acordo quanto à data de entrega, o VENDEDOR entrega o PRODUTO sem atraso injustificado e, no máximo, trinta (30) dias após a conclusão do contrato (Artigo L.216-1 do Código do Consumidor).

Modalidades de ENTREGA

Na França Metropolitana, ENTREGA por Colissimo em casa sem assinatura.

No restante da UE, o pacote será entregue ao CLIENTE mediante assinatura. Em caso de ausência, um aviso de passagem será deixado ao CLIENTE, para que ele possa buscar seu pacote em seu escritório de correios.

Problemas de ENTREGA

O CLIENTE é informado da data de ENTREGA fixada no final do processo de pedido online, antes de confirmar o pedido.

Especifica-se que as ENTREGA serão realizadas em até trinta (30) dias no máximo. Na falta, o CLIENTE deve notificar o VENDEDOR para entregar dentro de um prazo razoável e, em caso de não entrega dentro desse prazo, poderá rescindir o contrato.

O VENDEDOR reembolsará, sem atraso excessivo a contar da recepção da carta de rescisão, ao CLIENTE o montante total pago pelos PRODUTOS, incluindo impostos e custos de ENTREGA, pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo CLIENTE para comprar os PRODUTOS.

O VENDEDOR é responsável até a entrega do PRODUTO ao CLIENTE. Lembra-se que o CLIENTE dispõe de um prazo de três (3) dias para notificar ao transportador os danos ou perdas parciais constatadas durante a ENTREGA.